Processos deBenta Martins
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRS1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5223XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
- Distribuído em
- 23/11/2001