Processos deBrasil Maria
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF31º grau2019
Procedimento Comum Cível
5000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal Previdenciária de Catanduva com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 07/05/2019