Processos deCacilda Harmatiuk
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJPRJuizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0016XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
- Órgão
- Cascavel - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 18/05/2023