Processos deCaio Ribeiro Pacheco
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBATurma Recursal2026
Mandado de Segurança Cível
0000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Primeira Turma Recursal
- Assunto
- Estabelecimentos de Ensino
- Distribuído em
- 09/04/2026
7 publicações · última intimação em 02/11/2026