Processos deCarlos Coercio
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TRF3Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5002XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 15/05/2023