Processos deCarlos Evane Augusto
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TJMT1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1003XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 26/01/2026