Processos deCarmo Alexandre Leite
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2018
Recurso Especial
5004XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 13/10/2022