Processos deCassimiro Silva
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJGOJuizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5525XXX-XX.XX20.8.09.XXXX
- Órgão
- 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 22/10/2020