Processos deCélio do Nascimento Pinto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF2Juizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5049XXX-XX.XX20.4.02.XXXX
- Órgão
- 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- Distribuído em
- 11/08/2020