Processos deCélio Rocha Caetano

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Tribunais

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TJMS1º grau2024

0813XXX-XX.XX24.8.12.XXXX

3 publicações · última intimação em 14/05/2026

TJMS1º grau2024

0811XXX-XX.XX24.8.12.XXXX

5 publicações · última intimação em 25/04/2025

TJMS1º grau2024

0803XXX-XX.XX24.8.12.XXXX

2 publicações · última intimação em 29/08/2024

TJMS2024

0801XXX-XX.XX24.8.12.XXXX

1 publicação · última intimação em 08/04/2024

TJMS1º grau2023

0813XXX-XX.XX23.8.12.XXXX

1 publicação · última intimação em 20/08/2024

TRF31º grau2022

5002XXX-XX.XX22.4.03.XXXX

Órgão: 01ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Assunto: Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
Distribuído em: 30/11/2022

3 publicações · última intimação em 30/09/2026

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