Processos deCelio Rufato
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF62º grau2026
Habeas Corpus
6001XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma - CRIMINAL
- Assunto
- Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislaç
- Distribuído em
- 09/02/2026
