Processos deCelso Rebischke
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- Processos
- 5
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- TJPRTurma Recursal2025
Embargos de Declaração Cível
0000XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 06/03/2025
8 publicações · última intimação em 02/03/2026