Processos deCesar Augusto Escames
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5003XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 19/05/2023