Processos deCesar Roberto Agustoni
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
0001XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Promoção / Ascensão
- Distribuído em
- 20/05/2025
2 publicações · última intimação em 05/06/2025