Processos deChefe do Poder Executivo Municipal
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
1000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul
- Assunto
- Garantias Constitucionais
- Distribuído em
- 22/04/2026
6 publicações · última intimação em 25/06/2026