Processos deClarice Monteiro Silva
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJSP1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0015XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 09/08/2023