Processos deClaudio Alions
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSP1º grau1999
Procedimento Comum Cível
0410XXX-XX.XX99.8.26.XXXX
- Órgão
- Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 08/06/1999