Processos deClaudio Lima do Rosario
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2023
Procedimento Comum Cível
8002XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Cível
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 01/11/2023
3 publicações · última intimação em 19/03/2026
