Processos deCleber Morais
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Frutal
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/01/2026