Processos deClecio Teixeira
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8003XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Cível
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 07/11/2024
4 publicações · última intimação em 22/05/2026