Processos deCleison Garcia
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5009XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 20/05/2026