Processos deCleiton Marafon
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- STJTribunal Superior2026
Habeas Corpus
0322XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 31/07/2026
4 publicações · última intimação em 19/08/2026