Processos deCleonice Vaz Ribeiro
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 16/02/2025
