Processos deClovis Luis dos Santos
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5005XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal de Novo Hamburgo
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 12/05/2026