Processos deClovis Stefano
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TRF42º grau2026
Apelação Cível
5000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 08/01/2026