Processos deClovis Turman da Costa
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2017
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0036XXX-XX.XX17.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 21/04/2022
2 publicações · última citação em 03/06/2022