Processos deClube dos 21
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2012
Agravo em Recurso Especial
5014XXX-XX.XX12.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 30/01/2026
1 publicação · última intimação em 10/04/2026