Processos deComercial Assis LTDA
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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- 7
- Tribunais
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJMT2º grau2013
Apelação Cível
0044XXX-XX.XX13.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 14/03/2026