Processos deCondominio do Edificio Baturite
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
0140XXX-XX.XX21.8.19.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho
- Assunto
- Direitos / Deveres do Condômino
- Distribuído em
- 10/03/2026
8 publicações · última intimação em 09/10/2026
