Processos deConstrutora LUA Nova Ltda.
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2010
Recurso Especial
5000XXX-XX.XX10.8.27.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 10/02/2025
4 publicações · última intimação em 17/06/2025