Processos deDalmo Batista Soares
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TJRSTurma Recursal2026
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5011XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma de Uniformização da Fazenda Pública
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Distribuído em
- 19/08/2026
1 publicação · última intimação em 08/10/2026