Processos deDalmo de Abreu Dallari
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
2242XXX-XX.XX21.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 21/08/2023
