Processos deDaniel Antunes Margarida
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSC2º grau2026
Embargos Infringentes e de Nulidade
8000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.08
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 18/05/2026
4 publicações · última intimação em 14/09/2026