Processos deDaniel Augusto Chaves
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- TRF61º grau2026
Habeas Corpus Criminal
6049XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte
- Assunto
- Fato Atípico
- Distribuído em
- 08/06/2026
1 publicação · última intimação em 16/06/2026
