Processos deDaniel Brisot
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMT2º grau2026
Agravo de Instrumento
1029XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 01/07/2026