Processos deDaniel Bueno da Rocha
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2021
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5003XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 04/04/2023
1 publicação · última citação em 10/04/2023