Processos deDaniel Castro Barbosa
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8012XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
- Assunto
- Assistência Judiciária Gratuita
- Distribuído em
- 24/02/2026
2 publicações · última intimação em 07/04/2026