Processos deDaniel de Souza Benevides
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5012XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 14/07/2026
