Processos deDaniel Frange Borges
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TRF31º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5003XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara Federal Cível de São Paulo
- Assunto
- Registro / Porte de arma de fogo
- Distribuído em
- 05/02/2026
6 publicações · última intimação em 21/08/2026