Processos deDaniel Jesus Xavier
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2013
Mandado de Segurança Cível
0301XXX-XX.XX13.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Distribuído em
- 08/01/2013
1 publicação · última intimação em 29/07/2025