Processos deDaniel Lima de Melo
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- Processos
- 12
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- TRF52º grau2026
Agravo de Instrumento
0002XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
- Assunto
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- Distribuído em
- 13/02/2026