Processos deDaniel Macario da Silva
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8048XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 17/03/2026