Processos deDaniel Marcos Melo
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF41º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
5015XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Itajaí
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 22/09/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 24/09/2026