Processos deDaniel Pedroso Brum
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJRSTurma Recursal2026
Recurso de Medida Cautelar Cível
5001XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Internação compulsória
- Distribuído em
- 11/02/2026
3 publicações · última intimação em 02/06/2026