Processos deDaniel Pinto Campos
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- Processos
- 5
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Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMGJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5284XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/11/2024