Processos deDaniel Rego Pinto
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJTOJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
- Órgão
- Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
- Assunto
- Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- Distribuído em
- 15/01/2026