Processos deDaniel Ribeiro Couto
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJSEJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0048XXX-XX.XX26.8.25.XXXX
- Órgão
- 1 Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 13/07/2026
3 publicações · última intimação em 09/09/2026