Processos deDaniel Stefano
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJMT1º grau2026
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
1009XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 21/02/2026