Processos deDaniela Lopes Fontoura
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRS2º grau2026
Conflito de competência cível
5316XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Desa. Fabiana Zilles
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 04/09/2026
1 publicação · última pauta de julgamento em 20/10/2026