Processos deDaniela Muniz Cavalcanti
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8100XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 23/05/2026
1 publicação · última intimação em 26/05/2026
